O medo precisa dar vez à coragem: às ruas para derrubar Bolsonaro já!

Por Vinicius Souza; Hugo Ottati e Sidarta Landarini*

Em Capão da Canoa (RS), a semana começou com uma estátua da Havan no chão, derrubada por uma forte ventania. A imagem, de fato, é linda e nos permite entrar no imaginário de que a queda de um símbolo como esse, ligado ao bolsonarismo, representa sinais de novos tempos. Afinal, seriam ventos que chegam para frear a política de morte? Ou seria a natureza respondendo ao extermínio e à política do atraso e da destruição ambiental em curso?

É natural que o ocorrido provoque esse tipo de reação nas redes sociais, sobretudo em tempos difíceis como esse em que vivemos. Mas precisamos ir além, pois apenas a reverberação prática deste simbolismo é que possui potencial de refletir e modificar a realidade concreta. Por isso, diante de tantas manifestações de figuras públicas, relacionando a queda da estátua com um indicativo da derrocada de Bolsonaro, uma obviedade precisa ser dita: o fim do bolsonarismo só virá com povo na rua, pelos braços dos trabalhadores e das trabalhadoras, mobilizadas e organizadas em prol de um programa radical, socialista, que enfrente os monopólios privados; o rentismo; o latifúndio; a destruição ambiental; a política privatista e as reformas que retiraram e seguem retirando direitos dos mais pobres; e que paute mudanças sociais e estruturais.

Olhando para o hoje, para o amanhã e para o depois de amanhã, é que surge a necessidade de fortalecermos os atos nacionais pelo “Fora Bolsonaro Já!” do dia 29 de maio e os seguintes; e de endossarmos a criação de espaços, comitês, comunas ou centros de solidariedade, resistência e organização por todo o país, entendendo: 1) a necessidade de interrompermos imediatamente à política genocida de Bolsonaro, sendo esta uma tarefa urgente de todos os setores consequentes da sociedade; 2) ao passo em que se inicia a construção popular de um programa radical, anticapitalista e ecossocialista, como uma alternativa real ao conjunto da classe trabalhadora não só para o amanhã, figurado na eleição de 2022, mas para o pós-eleição, conscientes de que não restará encerrado o período de lutas e enfrentamentos no Brasil, dadas as evidentes limitações do processo eleitoral.

Neste sentido, é preciso agir. Não dá para esperar “sangrar”, pois quem vem sangrando cotidianamente somos nós.

São os nossos que têm morrido diariamente: por COVID; pela fome; no desemprego; sofrendo despejos; no extermínio dos povos originários; e no genocídio nas favelas. Não precisamos negar o sentimento de medo existente no nosso cotidiano, pois, de fato, ele se faz presente; mas é importante não deixarmos que o medo nos paralise, pois é exatamente esse o desejo dos que praticam a exploração, o controle social e a manutenção do atual estado das coisas.

Eles nos querem com medo, imobilizados, sem chance de enxergar um outro futuro. Para isso, contam com diversas tecnologias sociais de instauração do medo, como a guerra às drogas, que fragmenta as classes populares, impossibilitando nossa juventude negra de enxergar uma saída desse modo de vida. O exemplo mais recente foi a chacina de 27 jovens na favela do Jacarezinho no Rio de Janeiro, tendo a Polícia Civil do Rio de Janeiro imposto sigilo de cinco anos nos documentos referentes à operação. Além de descumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe operações policiais neste momento, violando direitos fundamentais de milhares de pessoas que ali residem e das vítimas – assinando um homem na frente de uma criança em seu próprio quarto -, ainda pretendem criar obstáculos à transparência para sair impunes de tamanha barbaridade.

Concomitantemente, nossas florestas seguem sendo destruídas, como uma grande fazenda para os países de primeiro mundo, prestigiando o latifúndio, a exploração e a concentração de terras, enquanto nossa população passa fome ou se intoxica por centenas de agrotóxicos. Visando “passar a boiada”, fomentam o desmatamento e o garimpo na Amazônia; a destruição da fauna e da flora; a mineração e o agronegócio; o envenenamento de rios e a violação sistemática dos direitos sobre a terra; e a criminalização, perseguição e assassinato de lideranças indígenas, como no ataque mais recente à Tribo Yanonami e Munduruku – esta última enquanto Bolsonaro discursava na cúpula do clima.

Não podemos deixar de citar, além disso, a recusa por parte do governo federal de onze propostas e milhões de doses de vacina, certo de que Bolsonaro manteve-se, a todo instante, focado no boicote ao isolamento social e às medidas restritivas, inclusive não garantindo a manutenção do auxílio emergencial. Uma postura negacionista, anticientificista, que é responsável diretamente pela morte de quase meio milhão de pessoas no país.

A ironia desta situação é que eles fazem tudo para que tenhamos medo, porque, na verdade, é eles que carregam o medo nas costas. Carregam o medo de ver o povo organizado exigindo uma vida melhor. Neste momento, se faz necessário que o nosso medo dê vez à coragem! E coragem aqui significa, inclusive, contrariar e fazer o debate com setores que dizem que não é o momento de protestar nas ruas, ou que a saída é simplesmente esperar as eleições de 2022, enquanto discursam sobre unidade eleitoral e abandonam a unidade nas lutas concretas contra o projeto genocida em curso. Essa é uma falsa esperança, que, aliás, sem prática concreta nas ruas, torna-se vazia de sentido. A esperança de um mundo melhor só se torna real se acompanhada da coragem.

Se o Presidente da República defendeu, obtendo êxito, que o “Brasil não podia parar”, forçando milhões de trabalhadores e trabalhadoras a saírem de suas casas para trabalhar, sem garantia de vacina, proteção contra a COVID-19 e renda digna, resultando no óbito de quase meio milhão de pessoas, é nosso dever sair de casa e ir às ruas derrubá-lo, pois desejamos nenhum dia a mais para um genocida no poder.

Por óbvio que ninguém gostaria de ir às ruas em meio ao pior momento da pandemia. Mas, infelizmente, esse ato é reflexo da ausência de alternativas, pois não é possível aguardar mais para derrotar essa política da morte. A única forma de estancar o aumento do número de óbitos no Brasil é derrubando imediatamente Bolsonaro e todos os representantes deste projeto. A vida vem do povo organizado na rua!

*Vinicius Souza é militante da Comuna/PSOL e Ecoar Juventude Ecossocialista

*Hugo Ottati é advogado sindical e militante do Ecoar

*Sidarta Landarini é doutorando no Programa de pós-graduação em Sociologia e Antropologia da UFRJ; da Comuna/PSOL e Ecoar 

É necessário um chamado às ruas

Por Paulo Galo, Hugo Ottati e Vinicius Souza (*)

Em meio a uma grave crise sanitária, com uma média de mais de mil óbitos diários no país e situações como a do colapso na saúde em Manaus, a postura de Bolsonaro, ora de omissão, ora de medidas antipopulares, evidencia o seu caráter genocida e o seu projeto da morte. Não se trata de incompetência; mas de escolha política.

Não bastasse a defesa de uma agenda econômica ultraliberal, que, por si só, abre terreno para a precarização e espoliação generalizada da vida e do trabalho do povo brasileiro, a postura assumida por seu governo frente a pandemia é traduzida na ausência de um plano efetivo de vacinação em massa; na recusa em relação à continuidade do auxílio emergencial; no discurso contra a ciência e na campanha anti vacinação; na omissão proposital  diante do colapso anunciado no sistema de saúde de Manaus; e reflete sua responsabilidade direta pela morte evitável de centenas de milhares de pessoas.

Na esfera da disputa institucional, desconsiderando o seu discurso de aparência anti sistêmica, Bolsonaro fez o que há de mais antigo na política e aquilo que já se imaginava: o toma-lá-dá-cá e a compra de votos de deputados e partidos fisiológicos com representação no Congresso Nacional para garantir a vitória de seu candidato à presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).

Mas não surpreende essa movimentação e nem a indiferença de Bolsonaro em relação à morte em massa; ou ao desemprego que atinge mais de 14 milhões de pessoas e ao desalento que alcança mais de 5 milhões; ou ainda ao índice crescente de brasileiros e brasileiras em situação de miséria no país. Na verdade, o desprezo pela vida sempre foi marca de sua história e parte integrante de seu projeto político.

O que é, no mínimo, preocupante é a falta de ação; um certo “imobilismo”. Sem a intenção de diminuir os panelaços e carreatas que se intensificam pelo Brasil, que, sem dúvidas, constituem manifestações legítimas, é preciso dizer que são evidentemente insuficientes para derrubar Bolsonaro. Neste contexto de barbárie, no centro do debate político durante o mês de janeiro esteve uma disputa institucional na Câmara dos Deputados, polarizada entre duas candidaturas liberais, conservadores e que em nada contemplam a classe trabalhadora. Lados que até ontem estavam trabalhando juntos no golpe de 2016; na aprovação da reforma trabalhista, da terceirização total, da PEC do Teto de Gastos, da reforma da previdência e no desmonte do tímido arcabouço de proteção social existente.

Preocupa observar que partidos e organizações socialistas, de esquerda, tenham tido suas discussões e seus esforços durante o último mês direcionados para tal disputa entre Baleia Rossi (MDB) e Arthur Lira (PP); e que, inclusive, tenha perdido a oportunidade de, nos limites da institucionalidade, endossar uma candidatura independente e radical da esquerda, carregando em seu programa pautas que atendam às necessidades urgentes da classe trabalhadora. Definitivamente “o anzol da direita fez a esquerda virar peixe” como disse Criolo, durante a maior parte dos últimos dois meses a esquerda e o campo progressista esteve presa nesse debate entre dois lados da mesma moeda. 

No fim, venceu Arthur Lira, candidato apoiado por Bolsonaro, e a política do “quem paga mais, leva” com a liberação de bilhões em emendas – e vale dizer: contando com apoio de parlamentares ditos “do campo progressista”, escondidos no voto secreto.

A derrota de Bolsonaro passa necessariamente pela construção de um projeto de país, de um programa, e de muito trabalho de base e mobilização popular; e não de um espantalho engravatado, nos corredores do Parlamento, que contemple de Dória à Luciano Huck; de Maia à Baleia Rossi; do MDB ao DEM. Esses personagens e partidos nunca se preocuparam verdadeiramente, para além de discursos vazios, com as nossas vidas.

A manutenção da mobilização da extrema direita estadunidense mesmo com a derrota eleitoral de Trump nos dá a chave para entendermos que esses fenômenos da nova extrema direita não podem ser derrotados apenas nas urnas. É preciso que abandonemos às ilusões puramente institucionais como a que colocou no centro do debate político do país essa eleição da Câmara, ao mesmo tempo em que o Brasil é varrido por um tsunami de mortes, sem aqui retomar os impactos diretos que a crise tem nos setores explorados e oprimidos do Brasil. É necessário romper com os limites impostos pela visão puramente institucional da política (o que não quer dizer abandonar a luta institucional), que nos coloca dentro de um jogo onde não importando o resultado o trabalhador sai derrotado.

Por isso, se faz urgente que a esquerda, que saiu às ruas para pedir voto durante o processo eleitoral, entendendo as contradições e os desafios colocados naquele momento, não tenha medo de fazer um chamado urgente pelo Fora Bolsonaro, pela vacinação de todos e pelo direito a quarentena com renda digna; através da construção de uma frente de luta nas ruas, desde a base, para derrubar o projeto genocida em curso no país.

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*Paulo Galo*, entregador 

*Hugo Ottati*, advogado sindical 

*Vinicius Souza*, militante da Comuna/PSOL

A criação do curso de Técnico em Serviços Jurídicos e os impactos na advocacia

 

Por Hugo Ottati e Ítalo Pires Aguiar

Já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) o curso de Técnico em Serviços Jurídicos, como noticiaram diversos portais de notícias jurídicas recentemente. O interesse na criação desse curso não é uma novidade e nem um desejo recente do governo federal, através do Ministério da Educação, por mais que seja nítido o interesse do governo Bolsonaro na pauta. Vale lembrar que essa discussão ganhou repercussão em 2017, quando o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovando o início das aulas do curso de tecnólogo em serviços jurídicos em uma faculdade do Paraná.

O curso, segundo informações do site do CNCT, visa preparar profissional para executar atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que disponham de departamento jurídico; prestar suporte e apoio técnico-administrativo a profissionais da área jurídica; acompanhar, gerenciar e arquivar documentos e processos de natureza jurídica e prestar atendimento receptivo ao público.

Dentre os campos de atuação, o site ainda destaca que o curso habilita para atuar em escritórios de advocacia; departamentos jurídicos; cartórios judiciais e extrajudiciais; departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil e em serviços de atendimento ao cliente. Portanto, afeta não apenas os profissionais do direito, mas também contabilistas, administradores e psicólogos.

Com uma das maiores densidades populacionais de advogados do mundo, o maior índice de bacharéis em direito, e com o maior número de instituições de ensino jurídico do globo [1], a advocacia vive momentos difíceis no contexto de precarização das relações laborais, promovida por um conjunto de fatores econômicos, sociais e políticos da conjuntura, que refletem mudanças substantivas no padrão de acumulação do capital. Pode-se dizer que o curso de Técnico em Serviços Jurídicos promete contribuir para aprofundar esse processo, tornando-o ainda mais cruel com os advogados e as advogadas.

Percebe-se, a partir da leitura do campo de atuação e das atividades compreendidas no rol de formação do técnico em serviços jurídicos, que não há um limite preciso e bem demarcado em relação às atividades hoje exercidas por profissionais da advocacia ou bacharéis em direito. Pelo contrário, é possível observar que há uma colisão com as atribuições dispostas na Lei n° 8.906/94, privativas da advocacia.

Assim, a criação de uma categoria intermediária de prestação de serviços na esfera jurídica revela o risco iminente de uma contínua substituição de profissionais diplomados no curso de direito e devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pode provocar não só um barateamento da mão de obra em determinados setores da área, mas uma pressão ainda maior ao enorme contingente de advogados e advogadas desempregadas, inseridos na “viração” [2] generalizada em busca da sobrevivência.

Em meio a um índice gritante e em contínuo crescimento de desemprego no país, que, diga-se de passagem, também atinge a advocacia, busca-se lançar ao mercado de trabalho um excessivo quantitativo de técnicos “paralegais”, a atenderem demandas e desempenharem tarefas hoje privativas da advocacia, no caminho da retirada de direitos e da precarização do trabalho, ao revés da necessária valorização profissional da proletária advocacia.

Na esfera pública, abre-se margem ainda à terceirização na parte do serviço técnico-administrativo das serventias judiciais, nos Tribunais de Justiça pelo país, a partir de empresas que se constituam tendo por objeto a disposição de mão de obra técnica em serviços jurídicos, secundarizando o concurso público como via constitucionalmente imprescindível para o ingresso no serviço público.

Por fim, resta dizer que o presente texto não visa desqualificar os trabalhadores e as trabalhadoras que eventualmente concluíssem o respectivo curso técnico em serviços jurídicos, mas tão somente demonstrar como tal investida, no bojo de uma agenda econômica ultraliberal aplicada atualmente no país, torna-se um perigo para o conjunto da sociedade, impondo movimentações extremamente prejudiciais à classe trabalhadora no contexto de desemprego e de generalização de uma polivalência precária que guia o trabalho informal, provocando o barateamento da mão de obra, a precarização das relações laborais e a fragilização de direitos fundamentais, na solidificação de um terreno mais propício à exploração humana, maximização dos lucros e acumulação de capital. Esses aspectos não podem ser negligenciados no debate sobre o Curso Técnico em Serviços Jurídicos.

Hugo Ottati - Advogado sindical e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ

Ítalo Pires Aguiar - Diretor do Sindicato dos Advogados RJ (SAERJ), Conselheiro e Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ

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[1] LUPION, B. Por que o Brasil tem tantos advogados. Nexo Expresso Jornal. Publicado em 02/01/2017;

[2] A “viração”, conceito utilizado pela pesquisadora Ludmila Costhek Abílio, que define a provisoriedade das ocupações que garantem a sobrevivência, em atividades que transitam entre diversos tipos de trabalhos, ”bicos” e ocupações extremamente vulneráveis que estruturam a vida de muitos, incluindo advogados e advogadas, vide o quantitativo de profissionais que laboram, seja como atividade principal, ou como complemento de renda, em correspondência jurídica, realização de audiências e outras tarefas pontuais.

O auxilio emergencial permanece em 2021?

Os possíveis impactos da não renovação da prestação social na comunidade LGBTI e no mercado de trabalho.

Por Renan Pereira

O mundo parou em 2020; as realizações e pedidos de 2019 esbarram num cenário inesperado de pandemia. Planos econômicos, pautas sociais, políticas de crescimento do país foram frustradas pelo desemprego crescente, políticas públicas desordenadas, hospitais lotados, fechamento de pequenas empresas, crise financeira brusca em médias e grandes negócios comerciais, fome atingindo seu ápice, educação paralisada e isolamento social. Esse é o cenário atual, estamos caminhando para o último mês do ano, e a reflexão mais recorrente a se pensar é sobre o futuro do auxilio emergencial para os trabalhadores que perderam seus empregos formais e informais e que poderão ficar sem a prestação do governo em 2021.

Tentando realocar o pensamento crítico dentro da discussão, o mercado de trabalho sofrerá com os impactos da não possibilidade de renovação do auxilio, tendo em vista que muitas pessoas “sobrevivem” com essa renda de R$ 300,00 reais; hoje elas são em grande parte trabalhadores que foram atingidos pelo impacto do desemprego estrutural em virtude do Lockdown e fechamento das empresas, por medidas de saúde segundo recomendações do Ministério da Saúde.

O presente texto vem alertar os impactos sociais mais relevantes na comunidade LGBTI nesse período de pandemia que teve índices alarmantes segundo pesquisa feita pelo coletivo “#VoteLGBT”; e a possibilidade uma possível renovação do auxilio emergencial que encontra-se incerta segundo o ministro da economia, no meio de uma possível segunda onda de contaminação no Brasil.

Primeiramente precisamos nos atentar aos números de casos confirmados no Brasil segundo dados oficiais; hoje, o país já soma cerca de 6.388.526 de casos confirmados, com cerca de 173.862 casos de óbitos nacionais, números esses alarmantes, haja vista a flexibilização ocorrida em alguns Estados do Brasil. De acordo com o levantamento feito pelo Imperial College de Londres divulgado nesta terça-feira dia 01/12, muito embora a taxa de contaminação no Brasil tenha caído de 1,30 para 1,02, os números de novos casos ainda são considerados alto e precisa ser controlado para evitar que a taxa atinja valores maiores de crescimento. Segue o ultimo boletim atualizado do MS sobre os casos no Brasil.

Fonte: Ministério da Saúde – COVID-19 NO BRASIL

Abrindo as especulações para uma possível segunda onda de contaminação, outras potencias mundiais estão tomando suas devidas precauções em relação aos impactos na população que essa nova onda de COVID possa gerar; pensando nisso países como França, Alemanha e Portugal voltaram a ter medidas mais severas de proteção a população visando evitar possíveis novos casos de Coronavírus. No Brasil, os precedentes são os mais irresponsáveis possíveis.

Pensando nisso, a proposta do texto não é de fazer críticas ao governo, e sim alertar sobre as mais recentes discussões em torno do futuro do país nesse final de 2020; mas é inegável a falta de responsabilidade do nosso presidente em relação a população trabalhadora que está na linha de frente da contaminação. Existe uma guerra política e ideológica, com nós brasileiros no meio do caos, sobre uma possível atitude do presidente em relação a liberação da vacina para a população brasileira, a chamada CoronaVac (vacina de origem Chinesa contra o Sars-CoV-2). Quando atento aos leitores a essa disputa, me refiro a má conduta do presidente que insiste em uma eficácia imaginária sobre a cloroquina, comprada aos montes com dinheiro público, que não dispõe de eficácia cientifica comprovada; por outro lado, temos a briga entre Bolsonaro e Dória, mostrando uma possível projeção presidencial em 2022, que coloca os brasileiros a mercê das possibilidades do acaso em relação ao COVID-19.

Criticas a parte, voltando ao texto, quero atentar aos caros leitores o crescente número de desemprego direcionado ao público LGBTI nesse período de pandemia, evidenciando uma postura alarmante em relação ao bem estar social e saúde mental dessa população. Segundo uma pesquisa feita pelo coletivo “#VoteLGBT” em maio desse ano 21,6% dos LGBTs entrevistados estão desempregados, enquanto que o índice total no Brasil é de 12,2%, segundo o IBGE, quase o dobro da media nacional. Ainda dentro da pesquisa, foi revelado que 44% das lésbicas; 34% dos gays; 47% das pessoas bissexuais e pansexuais; e 42% das transexuais temem sofrer algum problema de saúde mental durante a pandemia do novo coronavírus. Um dado importante nessa luta é o numero absurdo de transexuais e travestis que não tiveram acesso a renda emergencial, perderam seus espaços de trabalho, que já era precarizado, e não tem outras fontes de renda para sobrevivência, o que coloca em xeque a situação mais que alarmante sobre a necessidade de cobrar politicas publicas para essas pessoas que estão na luta contra a falta de emprego, transfeminicidio, transfobia e exclusão social. Não é possível que em 2021 o quadro continue o mesmo; que 53% de pessoas transexuais não tenha acesso a renda emergencial, que falte outras politicas assistenciais de promoção de direitos para essas pessoas. Não cabe mais dentro da retórica de sociedade aceitar esse e qualquer outro tipo de ataque aos direitos humanos; vivemos num país extremamente preconceituoso, esses dados reverberam num aumento de 70% de assassinatos de travestis e mulheres trans entre os meses de janeiro e agosto de 2020, em relação ao mesmo período do ano passado. É inaceitável, por qualquer viés cientifico ou social negar o espaço e debate sobre a realidade dessas pessoas; e quando afirmo isso, falo da falta de transparência dos órgãos públicos de não englobar nas pesquisas pessoas transexuais e travestis impedindo que o movimento tenha acesso aos dados que possa servir de base para lutar por políticas públicas para essa população, que hoje se encontra sem auxilio e sem fonte de renda.

Dessa forma, precisamos entender que existem dois problemas muito importantes no Brasil que atravessam essas intersecções e causa impactos na população mais pobre, preta, periférica e trans: a desigualdade de renda/oportunidades e a questão do sistema tributário nacional. É evidente que a existência de desigualdade de oportunidades e renda afete diretamente a pobreza no país, uma vez que as pessoas nascem com oportunidades diferentes. Assim, indivíduos com mais poder aquisitivo tem mais oportunidades, reproduzindo as desigualdades de formas perversas entre a população. Um exemplo clássico que visa diminuir a desigualdade no Brasil seria a tão sonhada reforma na educação, que melhoraria o ensino publico no país, visto que as salas de aulas são espaços político de resistência, contra o capital e a alienação, por permitir a luta e manutenção de classes. Ainda assim, mesmo que esses locais tivessem exatamente as mesmas bases de ensino que escolas particulares, ainda existiria a desigualdade econômica, posto que a concentração de riqueza esta condicionada a somente 20% da população brasileira, afetando na divisão de renda e na progressão dos alunos, que encontram óbices na permanência em concluir os estudos, isso também reflete no ensino superior.

Nesse sentido, a desigualdade de renda afeta diretamente a desigualdade de oportunidade da geração seguinte, sendo uma fonte de vantagem injusta recebida entre gerações. O segundo ponto é a questão da tributação, essa sem dúvidas escancara a desigualdade no Brasil, posto que as maiores tributações incidem sobre a renda do trabalho e em relação aos produtos, causando maior impacto nas pessoas mais pobres, que tem como única fonte de sobrevivência o trabalho. Nesse seguimento, a tributação sobre bens e serviços no Brasil é muito pesada e transfere para o consumidor final o ônus maior, causando ineficiência no mercado, proibindo as pessoas de consumirem certos produtos, pelos impostos serem de base muito ampla, onde representam 45% da arrecadação nacional; há também uma ineficiência e inequidade, pois a tributação é excessiva, cumulativa e não uniforme, somado a isso, temos temos o IGF (imposto sobre grandes fortunas), que ate hoje não foi regulamentado por Lei Complementar; há boatos de uma PLC tramitando, mas dificilmente chegará ao segundo turno na Câmara, de toda forma seria um marco no sistema tributário brasileiro.

Por fim, não menos importante, o auxilio emergencial encontra-se em sua ultima parcela segundo calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal, e com base na previsão da lei que estendeu o benefício por mais três mês até dezembro de 2020. As incertezas pairam na população que se encontram desesperançadas, pois segundo o ministro da economia Paulo Guedes: “A equipe econômica do governo disse que não se faz necessário uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial. A afirmação foi baseada não apenas na avaliação do aumento de casos do novo coronavírus que não configura uma segunda onda de pandemia, mas na aposta de que não há chances de novas medidas de isolamento social rígidas”. A intenção do presidente e sua equipe de governo é não prorrogar o auxílio; contudo, o mesmo ainda não tomou nenhuma decisão sobre o tema e deve fazê-lo logo depois do segundo turno das eleições municipais. Decisões a parte, devemos lembrar do ditado: “Quem tem fome tem pressa”; essa é uma demanda que atinge milhares de pessoas no Brasil, em especial LGBTI, pretos, periféricos e trans que dependem desse auxilio, que perderam seus empregos, que tiveram que arriscar sua saúde para sobreviver a fome; sofreram com os altos preços dos alimentos, e a impossibilidade de se viver sem esses R$ 300,00 reais. Críticas à parte, a demora do presidente é ensurdecedora, pois novos casos de COVID começam a aparecer, a segunda onda é inevitável, a rixa politica está fervorosa na questão da liberação da vacina, o vencedor garantirá sua vaga na presidência em 2022; o trabalhador, LGBTI, negro e Transexuais e Travestis que precisam ter o que comer estão a se perguntar: “O auxilio emergencial vem em 2021”? Como dizia Boa Ventura "É morrer de fome ou de COVID".

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

Auxílio Emergencial pode seguir sendo pago em 2021 através de novo programa. Agência Câmara de Notícias, 05 de outubro de 2020. Disponivel em: https://www.cliccamaqua.com.br/noticia/58647/auxilio-emergencial-pode-seguir-sendo-pago-em-2021-atraves-de-novo-programa.html. Acesso em: 01/12/2020.

Governo busca saída para prorrogar o auxílio emergencial em 2021. REDE JORNAL CONTABIL, 25 de novembro de 2020. Disponivel em: https://www.jornalcontabil.com.br/governo-busca-saida-para-prorrogar-o-auxilio-emergencial-em-2021/. Acesso em: 01/12/2020.

Imperial College: Depois de chegar a 1,30, taxa de transmissão da Covid-19 no Brasil cai para 1,02, mas ainda é considerada alta. O GLOBO, 01 de dezembro de 2020. Disponivel em: https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/imperial-college-depois-de-chegar-130-taxa-de-transmissao-da-covid-19-no-brasil-cai-para-102-mas-ainda-considerada-alta-24775122?utm_source=Twitter&utm_medium=Social&utm_campaign=O%20Globo. Acesso em: 01/12/2020.

MORALES, Suelen. Pesquisa inédita mostra o índice vulnerabilidade da comunidade LGBTQIA+ em relação à Covid-19. ENFOQUE MS, Campo Grande, 6 de julho de 2020. Disponivel em: https://www.enfoquems.com.br/pesquisa-inedita-mostra-o-indice-vulnerabilidade-da-comunidade-lgbtqia-em-relacao-a-covid-19/. Acesso em: 01/12/2020.

Pesquisa da UFMG e Unicamp aponta que população LGBT está mais vulnerável ao desemprego e à depressão por causa da pandemia. NUGEN, Pelotas, 02 de setembro de 2020. Disponivel em: https://wp.ufpel.edu.br/nugen/2020/09/02/pesquisa-da-ufmg-e-unicamp-aponta-que-populacao-lgbt-esta-mais-vulneravel-ao-desemprego-e-a-depressao-por-causa-da-pandemia/. Acesso em: 01/12/2020.

Nota técnica preliminar sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

 Por Ítalo Pires Aguiar

Advogado com atuação em direito público. Secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ. Doutorando em Ciências Sociais na PUC-Rio. E-mail: italo.pires.aguiar@gmail.com

I – Introdução

Sob o genérico argumento de aperfeiçoamento da prestação pública de serviços aos cidadãos sem comprometimento do equilíbrio fiscal do Estado[1], o Governo Federal encaminhou para o Congresso Nacional a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Demanda, portanto, a alteração do regramento da relação entre o Estado, seus servidores e empregados. Nesse sentido, propõe que a relação entre trabalhadores e Estado seja regulada através de cinco tipos diferentes de vínculos, quais sejam: i) experiência; ii) prazo determinado; iii) vínculo por prazo indeterminado; iv) cargos típicos de estado; e v) cargo de liderança e assessoramento.

O incremento da fragilização dos vínculos entre a administração e seus trabalhadores é um problema de grandes proporções em uma sociedade pautada por profundas desigualdades sociais e rígida hierarquização social. Afinal, nesse contexto específico, o Estado assume um protagonismo ainda maior na garantia de direitos dos cidadãos. No entanto, entendo que a PEC 32/2020 abre terreno para duas outras graves distorções, a desconstitucionalização do direito administrativo em sua vertente trabalhista e a fragilização do pacto republicano inaugurado com a Constituição Cidadã de 05 de outubro de 1988.

Isso porque o projeto encaminhado ao Congresso Nacional aspira, ainda, delegar assuntos hoje regulados no texto constitucional[2] e, assim, cuja alteração tem de ser operada através de Proposta de Emenda à Constituição, para Leis Complementares, ou seja, para modalidade legislativa de fácil alteração, bem como concentrar diversas atribuições que hoje são do Poder Legislativo (ou que dependem do seu crivo para terem validade) na figura do presidente da República.

Em tempos estranhos como os atuais, quando liberais e conservadores se reúnem harmoniosamente em uma única frente política, essas pretensões devem ser compreendidas como um passo largo em direção não apenas da insegurança jurídica em relação ao regime jurídico ao qual tanto os servidores quantos os empregados públicos serão submetidos, mas também acerca da mitigação do controle social dos atos do poder executivo. É sobre esses três grandes aspectos que a presente nota técnica preliminar pretende concentrar suas análises.

II – As novas modalidades de vínculos com a administração pública

Muito embora anuncie que o concurso público continuará a ser a porta de entrada prioritária dos trabalhadores aos quadros da administração pública, a reforma recomenda a criação de cinco diferentes modalidades de vínculos, quais sejam: i) experiência; ii) prazo determinado; iii) vínculo por prazo indeterminado; iv) cargos típicos de estado; e v) cargo de liderança e assessoramento. Por isso, entendo que o instituto do concurso público e os mecanismos de probidade na seleção dos candidatos que ele pressupõe notadamente a impessoalidade, estão sob intenso ataque.

De outra banda, considerando o tratamento díspar dado aos diferentes vínculos, bem como o alcance seletivo da reforma proposta, que atinge prioritariamente os trabalhadores do executivo, percebo que o governo pretende encastelar algumas poucas carreiras em um regime jurídico com alto grau de estabilidade e relegar todos os demais trabalhadores, independentemente da importância e da centralidade de suas atividades, a vínculos precários e com poucos direitos. Feitas essa brevíssimas considerações iniciais, comentarei objetivamente cada um dos vínculos propostos pela PEC 32/2020.

Os cargos típicos de estado são aqueles concentrados nas áreas compreendidas como estratégicas. Os candidatos serão investidos no cargo após dois anos do período de experiência (última fase do concurso), no limite do quantitativo das vagas indicadas pelo edital. Após isso, ganharão estabilidade após um ano de efetivo exercício, desde que alcancem desempenho considerado satisfatório. São os únicos cuja proposta de alteração legislativa veda a redução de jornada proporcional à redução remuneratória.

Já os ocupantes dos cargos por prazo indeterminado não gozarão de estabilidade. Serão escolhidos, entre os melhores avaliados, após o período de experiência de um ano. Caberão a esses trabalhadores as funções técnicas, administrativas e especializadas não típicas. Os trabalhadores contratados através do vínculo por prazo determinado serão escolhidos mediante seleção pública que atendam situações específicas, extraordinárias ou sazonais da administração pública.

Os cargos de liderança e assessoramento responderão pelos cargos hoje classificados como de confiança e a postos futuros que demandem atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Esses trabalhadores não gozarão de estabilidade. Por fim, o vínculo de experiência responde a etapa final do concurso para os cargos típicos ou por prazo indeterminado, sendo, assim, último estágio para o ingresso no quadro permanente da administração.

Como visto, a Reforma Administrativa propõe uma mudança radical na relação entre o Estado e seus trabalhadores. Essa fragilização generalizada dos direitos hoje em vigor coloca em xeque dois aspectos muito caros para a probidade pública. O primeiro é a impessoalidade na seleção do candidato, cujas novas formas de vínculos e suas disparidades terão dificuldades de garantir e homogeneizar. A segunda é a liberdade técnica que o trabalhador público demanda para que seja um agente do estado e não de um governo. Não há, não no texto encaminhado ao Congresso Nacional, garantia alguma de que tais prerrogativas estarão resguardadas nesses novos vínculos.

III – A desconstitucionalização do direito administrativo do trabalho

Em um país cuja história republicana é a história da instabilidade democrática, da cidadania deficitária e das instituições públicas tomadas pelos interesses privados, supor que a fragilização do vínculo entre servidores e empregados públicos e o Estado ajudará na superação desse estado preocupante de coisas é quase uma ingenuidade. Ao contrário, esses novos vínculos deixarão em aberto a possibilidade de incremento da situação, um retrocesso depois de um pouco mais de 30 anos de estabilidade política e institucional.

É nesse norte que eu compreendo o rebaixamento das normas constitucionais que regulam a relação de trabalho entre servidores e empregados públicos com o Estado para regras emanadas de Leis Complementares, cuja alteração demanda um sistema de votação sensivelmente mais simples, como um incremento do prestígio dos interesses privados, no sentido negativo do termo, face os interesses públicos gravados nos primeiros artigos de nossa Carta Política. A inscrição dessas normas no texto constitucional minimiza tal hipótese, motivo pelo qual tais mudanças são preocupantes.

IV – A mitigação do controle social dos atos do poder executivo

O último aspecto que desejo destacar é a concentração de poder na figura do Presidente da República que o texto da Reforma Administrativa propõe, questões que hoje são decididas pelo Congresso Nacional ou que dependem da validação da câmara federal e do senado para se consolidarem serão unificadas e validadas por simples decretos presidenciais. Muito embora o mandatário maior do Poder Executivo goze da legitimidade da maior parte dos votos populares, é o Congresso Nacional que representa a sociedade brasileira em toda a sua pluralidade, por isso, o alijamento do crivo do Poder Legislativo em decisões que impactam a organização do Estado importa na mitigação do controle social sobre os atos do Poder Executivo.

O texto da PEC 32/2020, por exemplo, busca retirar do Poder Legislativo o protagonismo nos processos de privatização, impedindo que a alienação do patrimônio público seja precedida de um amplo e democrático debate sobre a sua pertinência. De igual maneira, pretende autorizar que o Poder Executivo, novamente mediante um simples decreto, possa extinguir ou alterar a natureza de cargos públicos, criar, fundir, transformar e extinguir Ministérios, extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública indireta e alterar e reorganizar cargos públicos a atrelados à sua estrutura (atribuições, requisitos, remuneração etc.).

Tal concentração de poder milita contra o modelo politico gravado na Carta Constitucional em vigor, que busca equalizar a relação entre a Sociedade Civil e o Estado, entre outros dispositivos, através do Sistema de Freios e Contrapesos entre os poderes que compõem a estrutura republicana. A concentração desmedida de poder decisório no Poder Executivo é o prelúdio de um estado com ainda mais dificuldades no aperfeiçoamento de seus mecanismos de participação e controle social. Como disse o poeta, problemas não são resolvidos por decreto.

V – Conclusão inconclusiva

Como registrado desde o título da minha breve reflexão, esta nota técnica não tem a pretensão de esgotar ou tratar de todos os temas presentes na Reforma Administrativa (PEC 32/2020), mas apenas de instigar alguns debates que entendo importantes. Logo, é instrumento de incentivo para que as entidades sindicais e associativas de servidores e empregados públicos, assim como todos os demais interessados, possam iniciar suas reflexões. Espero, sinceramente, alcançar tal finalidade.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.

Ítalo Pires Aguiar

163402 OAB/RJ

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[1] Argumentos semelhantes aos utilizados nos debates sobre o Congelamento do Orçamento e das Reformas Trabalhista e Previdenciária.

[2] Nesse sentido, o texto guarda muitas semelhanças com a Reforma Previdenciária.

Versão finalizada em 16 de setembro de 2020 e revisada pelo professor de língua portuguesa Marcelo Ferreira Sant’Anna.